Resolução de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Nome das entidades existentes:

CENTROS ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

Contactos:

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Tel: 213847484 – das 15:00 às 17:00 / 919225540

Fax: 213845201

Email:cniacc@fd.unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org/ https:// www.facebook.com/cniacc

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Contratos celebrados na área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira

Contactos:

Rua dos Douradores, 116, 2º  1100-207 Lisboa

Tel: +351 218 807 000

Fax: +351 218 807 038

Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / diretor@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto

Contratos celebrados na área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de varzim, Santa maria da feira, Santo Tirso, São João da madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia

Contactos:

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto 

Tel: +351 225 508 349 / 225 029 791

Fax: +351 225 026 109

Email: cicap@mail.telepac.pt 

Web: www.cicap.pt 

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

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